Resolução nº 36, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

Isonomia garante pagamento de gratificação

Estado do Sergipe pede suspensão de processos na Justiça trabalhista ajuizados por ex-servidora comissionada

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia

Marcos Alexandre de Abreu, Advogado em São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito. E-mail: [email protected]

MPF/RS: empresas telefônicas estão obrigadas a fornecer dados cadastrais para investigações

Segredo de justiça passa a proteger caso da juíza que grampeou ex-namorado

O caso da juíza Carmen Silvia de Paula Camargo, que responde sindicância por ordenar escuta telefônica contra o ex-namorado e mandar prender o pai dele, agora está em segredo de Justiça.